AREsp 2646602 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso anterior
3. 3 Impossibilidade de interpor agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art.1.030 §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria reconhecida pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema n. 181), não comportando repercussão geral, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser inadmitido; além disso, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (§2º do art.1.030 do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.