AREsp 2575733 - DECISAO

AREsp 2575733 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque (i) o acórdão do STJ reuniu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; (ii) a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, ensejando o não conhecimento; e (iii) a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Existência de repercussão geral exigida para recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque (i) o acórdão do STJ reuniu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; (ii) a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, ensejando o não conhecimento; e (iii) a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.