AREsp 2568591 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao não conhecimento de recurso anterior por outro Tribunal
2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal por meio de recurso extraordinário
3. 3 Fundamento jurídico para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; em conformidade com o Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, razão pela qual o recurso não preenche o requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e...

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Defere o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.