AREsp 2628467 - DECISAO

AREsp 2628467 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática por entender que a matéria foi afetada em repercussão geral pelo STF (Tema 1.308), exigindo o sobrestamento e a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, o agravo interno tornou‑se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão do RE 1.487.739/PE, quando o juízo de origem deverá, conforme art. 1.040, negar seguimento ou retratar‑se conforme o sentido do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o Agravo Interno; devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão do RE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF) e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.
Legal Topics
Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Afetação De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Suspensão De Processos Juízo De Retratação Afetação De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Efeito da afetação por repercussão geral e necessidade de sobrestamento e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática por entender que a matéria foi afetada em repercussão geral pelo STF (Tema 1.308), exigindo o sobrestamento e a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, o agravo interno tornou‑se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão do RE 1.487.739/PE, quando o juízo de origem deverá, conforme art. 1.040, negar seguimento ou retratar‑se conforme o sentido do acórdão paradigma.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o Agravo Interno; devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão do RE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF) e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 459/460e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 464/468e