EAREsp 1727528 - DECISAO

EAREsp 1727528 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque os embargantes não buscavam o conhecimento do recurso especial, mas a uniformização do entendimento sobre a aplicabilidade da repercussão geral do STF a recursos especiais não conhecidos por motivo diverso da intempestividade; diante da divergência apontada entre Turmas (com paradigma no EDcl no AgInt no AREsp 1.973.740/SC), os embargos de divergência foram recebidos para possibilitar o enfrentamento da questão e determinação de devolução/aguardo no tribunal de origem conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante/embargante: JOSE SOLER PANTANO; Agravante/embargante: I.J.L. COMERCIO ESPECIALIZADO EM INFORMATICA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência) / Reconsiderada a Decisão Agravada; Recebidos Os Embargos De Divergência; Determinada Intimação Para Contrarrazões E Vista Ao Ministério Público Federal; Devolução Para Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; embargos de divergência recebidos; procedimento encaminhado para apresentação de contrarrazões, vista ao MPF e posterior julgamento
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Especiais, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Súmulas (315/stj, 182/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Recursos Especiais Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Súmulas (315/stj, 182/stj)

Case Brief

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Parties

JOSE SOLER PANTANO

Agravante/embargante

I.J.L. COMERCIO ESPECIALIZADO EM INFORMATICA LTDA

Agravante/embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência) / Reconsiderada a Decisão Agravada; Recebidos Os Embargos De Divergência; Determinada Intimação Para Contrarrazões E Vista Ao Ministério Público Federal; Devolução Para Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se o não conhecimento de recurso especial, com exceção da intempestividade, obsta a devolução do processo ao tribunal de origem para fins do art. 1.040 do CPC e sobrestamento em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (ARE 843.989)
  2. 2 Se deve ser mitigada a exigência de similitude fática para reconhecimento de divergência em embargos de divergência sobre matéria de processo civil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque os embargantes não buscavam o conhecimento do recurso especial, mas a uniformização do entendimento sobre a aplicabilidade da repercussão geral do STF a recursos especiais não conhecidos por motivo diverso da intempestividade; diante da divergência apontada entre Turmas (com paradigma no EDcl no AgInt no AREsp 1.973.740/SC), os embargos de divergência foram recebidos para possibilitar o enfrentamento da questão e determinação de devolução/aguardo no tribunal de origem conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; embargos de divergência recebidos; procedimento encaminhado para apresentação de contrarrazões, vista ao MPF e posterior julgamento

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Recebem-se os embargos de divergência.