AREsp 2629971 - DECISAO

AREsp 2629971 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1308, o tribunal de origem promova o juízo de conformação/adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou reapreciar o recurso se divergir, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1308, seja promovido juízo de adequação e o recurso especial seja negado seguimento ou reapreciado conforme o caso; agravo em recurso especial e recurso especial ficam prejudicados.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Piso Salarial Do Magistério, Contratos Temporários, Juízo De Adequação
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Piso Salarial Do Magistério Contratos Temporários Juízo De Adequação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1308)
  2. 2 Aplicação do regime de repercussão geral ao conhecimento de recurso especial
  3. 3 Dever de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação/conformação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1308, o tribunal de origem promova o juízo de conformação/adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou reapreciar o recurso se divergir, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1308, seja promovido juízo de adequação e o recurso especial seja negado seguimento ou reapreciado conforme o caso; agravo em recurso especial e recurso especial ficam prejudicados.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou seja novamente examinado caso divirja (arts. 1.039,...