AREsp 1401860 - DECISAO

AREsp 1401860 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida por não ter sido pronunciada a Corte quanto à aplicabilidade do Tema 1.011/STF e quanto à suspensão decorrente do Tema 1.039/STJ; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, que deverá proceder ao juízo de conformação e eventual retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Embargado: AMADO CANDIDO DA SILVA; Embargada: MARIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 1.261/1.264e tornada sem efeito; retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Súmula 182, Súmula 7, Súmula 211
Processual Civil Tributário Administrativo Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Sobrestamento Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

AMADO CANDIDO DA SILVA

Embargado

MARIA APARECIDA DA SILVA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à afetação dos Temas n. 1.011/STF e 1.039/STJ
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação
  3. 3 suspensão/sobrestamento de processos afetados por temas repetitivos ou repercussão geral

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida por não ter sido pronunciada a Corte quanto à aplicabilidade do Tema 1.011/STF e quanto à suspensão decorrente do Tema 1.039/STJ; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, que deverá proceder ao juízo de conformação e eventual retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 1.261/1.264e tornada sem efeito; retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.261/1.264e
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, com baixa dos autos