AREsp 2460509 - DECISAO

AREsp 2460509 - DECISAO

Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso tem seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso tem seu seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registro de que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.