AREsp 2440580 - DECISAO

AREsp 2440580 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral de matéria conexa pelo STF, determinou-se que os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia aguardem o juízo de conformação no tribunal de origem (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015), pelo que a decisão agravada foi reconsiderada, tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao sobrestamento/ajuste do acórdão local conforme o pronunciamento do STF.

Parties
Agravante: SELIA - SERVIÇOS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para torná-la sem efeito e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, IPVA, DIFAL
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário IPVA DIFAL

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SELIA - SERVIÇOS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) após a Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPVA
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação e sobrestamento de recursos especiais quando houver repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral de matéria conexa pelo STF, determinou-se que os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia aguardem o juízo de conformação no tribunal de origem (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015), pelo que a decisão agravada foi reconsiderada, tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao sobrestamento/ajuste do acórdão local conforme o pronunciamento do STF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para torná-la sem efeito e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para torná-la sem efeito.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.