REsp 2168250 - DECISAO

REsp 2168250 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255/STF, seja realizado o juízo de adequação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e somente após essa providência o eventual recurso especial seja reencaminhado a este Tribunal Superior para exame das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação, Aguardando Publicação Do Acórdão Referente Ao Tema 1.255/stf
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação, aguardando a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.255/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Fixação Equitativa Dos Honorários (art. 85, § 8º, Cpc), Sobrestamento, Juízo De Adequação/juízo De Conformação, Recurso Especial, Tema 1.255/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios Fixação Equitativa Dos Honorários (art. 85, § 8º, Cpc) Sobrestamento Juízo De Adequação/juízo De Conformação Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação, Aguardando Publicação Do Acórdão Referente Ao Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 necessidade de afetamento à sistemática da repercussão geral (Tema 1.255/STF) e de sobrestamento dos recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 obrigatoriedade do juízo de adequação/conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes do reencaminhamento ao tribunal superior

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255/STF, seja realizado o juízo de adequação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e somente após essa providência o eventual recurso especial seja reencaminhado a este Tribunal Superior para exame das demais questões.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação, aguardando a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.255/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255/STF, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.