AREsp 2622749 - DECISAO

AREsp 2622749 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática pois a controvérsia foi afetada por tema de repercussão geral (Tema 1.308/STF), impondo o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do RE 1.487.739/PE; após a publicação, aplicar-se-ão as previsões do art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento se houver coincidente orientação ou juízo de retratação em caso de divergência.

Parties
Presidente (decisão Monocrática): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 488/489e; fica PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 493/502e; determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE n. 1.487.739/PE - Tema 1.308/STF, aplicando-se o art. 1.040 do CPC/2015 após sua publicação.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Suspensão De Processos Afetados Por Repercussão Geral, Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Educacional Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Suspensão De Processos Afetados Por Repercussão Geral Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Presidente (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 necessidade de sobrestamento do processo em razão de repercussão geral admitida pelo STF (Tema n. 1.308/STF)
  3. 3 procedimento a ser adotado após publicação do acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática pois a controvérsia foi afetada por tema de repercussão geral (Tema 1.308/STF), impondo o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do RE 1.487.739/PE; após a publicação, aplicar-se-ão as previsões do art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento se houver coincidente orientação ou juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 488/489e; fica PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 493/502e; determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE n. 1.487.739/PE - Tema 1.308/STF, aplicando-se o art. 1.040 do CPC/2015 após sua publicação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 488/489e.
  • Fica PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 493/502e.