EAREsp 2275141 - DECISAO

EAREsp 2275141 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se