REsp 2109321 - DECISAO

REsp 2109321 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, diante da conclusão de que a matéria suscitada se restringe ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — questão de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF — e por se tratar de alegações genéricas quanto a omissão em embargos de declaração (Súmula 284/STF), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Análise De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Análise De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, diante da conclusão de que a matéria suscitada se restringe ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — questão de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF — e por se tratar de alegações genéricas quanto a omissão em embargos de declaração (Súmula 284/STF), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.