AREsp 2555374 - DECISAO

AREsp 2555374 - DECISAO

Por estar o tema relativo ao direito ao piso salarial dos profissionais do magistério público contratado temporariamente afetado à repercussão geral (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308), o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para ficar sobrestado até o julgamento do paradigma pelo STF; após publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: PRESIDENTE DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, com orientação quanto ao procedimento após publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.308, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Piso Salarial Do Magistério, ARE 1.487.739/pe, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Repercussão Geral Tema 1.308 Juízo De Retratação Sobrestamento Piso Salarial Do Magistério +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

PRESIDENTE DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 possibilidade de processamento de recurso especial enquanto tema está afetado à repercussão geral
  3. 3 exaurimento da instância ordinária e necessidade de juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o tema relativo ao direito ao piso salarial dos profissionais do magistério público contratado temporariamente afetado à repercussão geral (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308), o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para ficar sobrestado até o julgamento do paradigma pelo STF; após publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, com orientação quanto ao procedimento após publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 706/707.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.