AREsp 2412391 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele busca rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Agravo Em Recurso Extraordinário (incabível)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do requisito da repercussão geral (art. 102, §3º, CF) a matérias que versam sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outro tribunal
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele busca rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.