AREsp 2531926 - DECISAO

AREsp 2531926 - DECISAO

Diante da afetação do Tema 1.308 (ARE 1.487.739/PE) à sistemática da repercussão geral, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, aplicando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso, reconsiderou‑se a decisão anterior e determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a decisão do STF, com posterior atuação do tribunal de origem conforme a orientação final da Suprema Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmulas Do STF, Piso Salarial Do Magistério, Contratados Temporariamente, Juízo De Retratação, Sobrestamento De Processos
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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF no conhecimento de recurso especial
  2. 2 afetação do Tema 1.308 (ARE 1.487.739/PE) relativo ao direito à complementação do piso salarial de profissionais contratados temporariamente
  3. 3 necessidade de sobrestamento dos recursos idênticos até julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema 1.308 (ARE 1.487.739/PE) à sistemática da repercussão geral, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, aplicando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso, reconsiderou‑se a decisão anterior e determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a decisão do STF, com posterior atuação do tribunal de origem conforme a orientação final da Suprema Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após publicação da decisão do STF, observando o art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.