AREsp 2603586 - DECISAO

AREsp 2603586 - DECISAO

Por ter o STF afetado ao regime de repercussão geral o Tema 1.308 (ARE 1.487.739/PE) relativo à incidência do piso salarial do magistério para contratados temporários, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ficar sobrestados no tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma; assim, aplica-se o juízo de retratação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, devendo o STJ devolver os autos ao tribunal de origem para sobrestamento e posterior manifestação conforme a orientação do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Afetação De Recurso Repetitivo, Súmula 83 Do STJ, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Afetação De Recurso Repetitivo Súmula 83 Do STJ Juízo De Retratação +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno diante da Súmula 83 do STJ
  2. 2 efeitos da afetação do tema pelo STF (Tema 1.308) sobre recursos que versem a mesma controvérsia
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ter o STF afetado ao regime de repercussão geral o Tema 1.308 (ARE 1.487.739/PE) relativo à incidência do piso salarial do magistério para contratados temporários, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ficar sobrestados no tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma; assim, aplica-se o juízo de retratação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, devendo o STJ devolver os autos ao tribunal de origem para sobrestamento e posterior manifestação conforme a orientação do STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.
  • Após a publicação do julgamento do ARE 1.487.739/PE, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.