AREsp 2532692 - DECISAO

AREsp 2532692 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, com determinação de que, após publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: PRESIDENTE DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidera-se a decisão e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Suspensão/afetação De Processos, Arts. 1.037, 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Suspensão/afetação De Processos Arts. 1.037, 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

PRESIDENTE DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para profissionais do magistério contratados temporariamente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280 e da Súmula 284 do STF ao caso
  3. 3 possibilidade de sobrestamento de processos idênticos após afetação de tema à repercussão geral

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, com determinação de que, após publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 706/707 e DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.