AREsp 2237649 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, hipótese que o STF qualificou como infraconstitucional (Tema 181), e porque o STJ não conheceu do recurso anterior em razão da incidência da Súmula 7 (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória), de modo que o extraordinário exigiria rediscussão de admissibilidade, faltando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Recursos Constitucionais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, hipótese que o STF qualificou como infraconstitucional (Tema 181), e porque o STJ não conheceu do recurso anterior em razão da incidência da Súmula 7 (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória), de modo que o extraordinário exigiria rediscussão de admissibilidade, faltando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.