AREsp 2643433 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que a discussão se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), e indefere-se o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da alteração da situação econômico-financeira da recorrente.

Parties
Recorrente: sociedade empresária recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Gratuidade De Justiça Intempestividade Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

sociedade empresária recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Pedido de gratuidade de justiça indeferido por ausência de comprovação da alteração da situação econômico-financeira

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que a discussão se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), e indefere-se o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da alteração da situação econômico-financeira da recorrente.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Indefere o pedido de gratuidade de justiça por ausência de documentos que comprovem alteração da situação econômico-financeira.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.