AREsp 2527920 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria suscitada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que, nos termos do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não enseja repercussão geral autoritativa pelo STF, impedindo a admissão do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ e sua natureza infraconstitucional
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir rediscussão de requisitos de admissibilidade de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria suscitada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que, nos termos do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não enseja repercussão geral autoritativa pelo STF, impedindo a admissão do extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se