AREsp 2404991 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto não se admite que o recurso extraordinário rediscuta o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; ademais, o acórdão anterior não conheceu do agravo interno por falta de impugnação específica, nos termos do art.1021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Mandado De Segurança Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o recurso extraordinário rediscutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF que qualifica tais questões como de natureza infraconstitucional
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art.1021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto não se admite que o recurso extraordinário rediscuta o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; ademais, o acórdão anterior não conheceu do agravo interno por falta de impugnação específica, nos termos do art.1021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art.98, §5º, do Código de Processo Civil e da Lei n.1.060/1950.