AREsp 2537050 - DECISAO

AREsp 2537050 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, e inexistindo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Intempestividade, Ônus Da Comprovação De Feriado Local (cpc/2015, Art.1003, §6º)
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Intempestividade Ônus Da Comprovação De Feriado Local (cpc/2015, Art.1003, §6º)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral exigida pelo art.102, §3º, CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, e inexistindo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.