AREsp 2544190 - DECISAO

AREsp 2544190 - DECISAO

Havendo discussão sobre a admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário que pretende rediscutir inadmissão não tem repercussão geral e deve ter seguimento negado; além disso, a jurisprudência consolidada entende que a decisão que inadmite recurso tem caráter declaratório e efeitos ex tunc, retroagindo o trânsito em julgado, o que impede a apreciação pretendida (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido Do Recurso Anterior
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nega-se seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade
Processual Penal Direito Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181/stf Trânsito Em Julgado Acordo De Não Persecução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido Do Recurso Anterior

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de acordo de não persecução penal diante da inadmissão de recurso anterior
  3. 3 efeitos retroativos (ex tunc) da decisão que inadmite recurso extraordinário ou especial

Ratio Decidendi

Havendo discussão sobre a admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário que pretende rediscutir inadmissão não tem repercussão geral e deve ter seguimento negado; além disso, a jurisprudência consolidada entende que a decisão que inadmite recurso tem caráter declaratório e efeitos ex tunc, retroagindo o trânsito em julgado, o que impede a apreciação pretendida (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nega-se seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.