AREsp 2280579 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado por outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há demonstração de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Omissão Quanto À Impugnação De Fundamento (súmula 182/stj), Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Omissão Quanto À Impugnação De Fundamento (súmula 182/stj) Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de discutir no recurso extraordinário matéria que demande reanálise dos requisitos de admissibilidade acolhidos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado por outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há demonstração de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.