AREsp 2461901 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque a matéria versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que é infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não havendo demonstração de repercussão geral, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas E Jurisprudência
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Se a matéria que discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Se há demonstração de repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque a matéria versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que é infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não havendo demonstração de repercussão geral, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.