AREsp 2489048 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF — inexistindo repercussão geral, e porque o recurso anterior não foi conhecido por deficiência de impugnação, com aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Recursal, Súmula 284/stf, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Recursal Súmula 284/stf Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto a recursos não conhecidos por tribunal de outra competência
  3. 3 Deficiência de impugnação recursal e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF — inexistindo repercussão geral, e porque o recurso anterior não foi conhecido por deficiência de impugnação, com aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.