AREsp 2330646 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a alegação de violação constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF), e as questões de dosimetria e de arrependimento posterior foram decididas em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 231/STJ e exigência de reparação até o recebimento da denúncia prevista no art. 16 do CP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Arrependimento Posterior, Dosimetria Da Pena, Gratuidade De Justiça, Súmula 231/stj, Tema 660 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Arrependimento Posterior Dosimetria Da Pena Gratuidade De Justiça +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Incidência do arrependimento posterior e prazo para reparação do dano (art. 16 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a alegação de violação constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF), e as questões de dosimetria e de arrependimento posterior foram decididas em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 231/STJ e exigência de reparação até o recebimento da denúncia prevista no art. 16 do CP).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.