AREsp 2445162 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria diz respeito ao preenchimento de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, por não haver repercussão geral, deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, eventual reanálise de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova na via especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria diz respeito ao preenchimento de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, por não haver repercussão geral, deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, eventual reanálise de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.