EAREsp 2274688 - DECISAO

EAREsp 2274688 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não possui repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior tem repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que impugna decisão de outro tribunal
  3. 3 impedimento de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não possui repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.