AREsp 2594391 - DECISAO

AREsp 2594391 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e depende de repercussão geral; por isso, diante da ausência de repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo vedado agravo contra essa decisão (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e depende de repercussão geral; por isso, diante da ausência de repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo vedado agravo contra essa decisão (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.