REsp 2054313 - DECISAO

REsp 2054313 - DECISAO

Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o reexame de matéria de prova é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Recurso Extraordinário Não Conhecido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Litispendência, Súmula 7/stj, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Litispendência Súmula 7/stj Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Recurso Extraordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o reexame de matéria de prova é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.