AREsp 2471787 - DECISAO

AREsp 2471787 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque as alegações do recorrente demandariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral que autorizasse o prosseguimento, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação das decisões à exigência do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da sistemática da repercussão geral (Temas 339 e 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque as alegações do recorrente demandariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral que autorizasse o prosseguimento, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.