AREsp 2452078 - DECISAO

AREsp 2452078 - DECISAO

Por aplicação do Tema 339 do STF, o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado; por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, a matéria discutida envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e não revela repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 339 do STF, o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado; por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, a matéria discutida envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e não revela repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.