AREsp 2286510 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria visada envolve a apreciação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral que permita a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria visada envolve a apreciação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral que permita a admissão do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.