AREsp 2503426 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
2. 2 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
3. 3 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC em razão de incidência do Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; registrou-se também que não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, consoante o § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.