AREsp 2579288 - DECISAO

AREsp 2579288 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, porquanto a pretensão recursal exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ e tratam-se de questões infraconstitucionais ou de ausência de repercussão geral, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmulas (735 STF, 7 Stj), Negado Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmulas (735 Stf, 7 Stj) Negado Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral
  2. 2 Possibilidade de o recurso extraordinário discutir decisão de outro tribunal que não conheceu recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, porquanto a pretensão recursal exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ e tratam-se de questões infraconstitucionais ou de ausência de repercussão geral, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.