AREsp 2667394 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria tratada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional e não abrangida pela repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, o recurso não preencheu requisito de admissibilidade e não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido / negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria tratada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional e não abrangida pela repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, o recurso não preencheu requisito de admissibilidade e não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido / negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.