AREsp 2383880 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; sendo a discussão principal relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ (matéria de admissibilidade), aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que tal questão tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral. Assim, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida em face do art. 93, IX, CF
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF e art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC quanto à regularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; sendo a discussão principal relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ (matéria de admissibilidade), aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que tal questão tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral. Assim, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.