AREsp 2478199 - DECISAO

AREsp 2478199 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese em que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), devendo, portanto, ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é possível conhecer petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário em face da não publicação/conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Incidência da repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de petição sucessiva contra a mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade e preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese em que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), devendo, portanto, ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é possível conhecer petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.