REsp 2149239 - DECISAO

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Tendo em vista que a matéria controvertida foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (Tema n. 1.255 RG), impõe-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, em observância ao princípio da economia processual, à finalidade dos precedentes vinculantes e ao disposto no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Com Tese Firmada Em Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Honorários Advocatícios, Precedentes Vinculantes
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Honorários Advocatícios Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Com Tese Firmada Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Tema n. 1.255 RG do STF sobre a interpretação conferida pelo STJ ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do Código de Processo Civil (honorários advocatícios)
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento pelo STF de tema com repercussão geral reconhecida
  3. 3 Fundamentação no art. 1.037, II, do CPC/2015 para devolução e sobrestamento

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria controvertida foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (Tema n. 1.255 RG), impõe-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, em observância ao princípio da economia processual, à finalidade dos precedentes vinculantes e ao disposto no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.