REsp 1666342 - DECISAO

REsp 1666342 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; as alegações invocadas dependem de análise de normas e de matéria fática cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; as questões relativas ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal, inafastabilidade de jurisdição e preenchimento de pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional (Temas 660, 895 e 181 do STF) e não demonstraram repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não teve seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Propaganda Enganosa, Princípio Da Vinculação Da Mensagem Publicitária, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Execução Fiscal, Multas Administrativas Pelo Procon, Artigos 30, 35, 37, 6º, I E 57 Do CDC, Art. 93, IX Da CF, Art. 1.030, I, A Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Propaganda Enganosa +10 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Configuração de publicidade enganosa e aplicação de multa administrativa com suporte no CDC

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; as alegações invocadas dependem de análise de normas e de matéria fática cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; as questões relativas ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal, inafastabilidade de jurisdição e preenchimento de pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional (Temas 660, 895 e 181 do STF) e não demonstraram repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não teve seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique‑se