EREsp 1995191 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tema classificado pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema 181), o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Legitimação Extraordinária Do Sindicato
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Legitimação Extraordinária Do Sindicato

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal (legitimidade dos sindicatos)
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (tema da natureza infraconstitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tema classificado pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema 181), o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.