AREsp 2542591 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal (STJ), não comporta repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 exigência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 possibilidade de negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal (STJ), não comporta repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.