REsp 2102972 - DECISAO

REsp 2102972 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ com base em fundamentos constitucionais, configurando matéria de competência do STF e não demonstrando repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Competência Entre Tribunais, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Competência Entre Tribunais Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ com base em fundamentos constitucionais, configurando matéria de competência do STF e não demonstrando repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.