AREsp 2605319 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, conforme art. 102, § 3º da CF e o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral, tornando inviável a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, conforme art. 102, § 3º da CF e o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral, tornando inviável a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.