AREsp 2659455 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF e na aplicação do Tema 181 do STF, que impede a reapreciação, via recurso extraordinário, dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outro tribunal; decidiu-se ainda que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, conforme art.1.042 do CPC e §2º do art.1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF e na aplicação do Tema 181 do STF, que impede a reapreciação, via recurso extraordinário, dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outro tribunal; decidiu-se ainda que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, conforme art.1.042 do CPC e §2º do art.1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.