REsp 1995648 - DECISAO

REsp 1995648 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque aborda matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal (STJ), que não conheceu do recurso especial quanto a essa matéria em razão da aplicação das Súmulas 280 e 283 do STF; nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e, não havendo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmulas 280 E 283 Do STF, Interpretação De Legislação Local, Negativa De Seguimento
Administrativo Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmulas 280 E 283 Do STF Interpretação De Legislação Local +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade decididas por outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de reexame de acórdão fundado em legislação local na via extraordinária

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque aborda matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal (STJ), que não conheceu do recurso especial quanto a essa matéria em razão da aplicação das Súmulas 280 e 283 do STF; nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e, não havendo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.