AREsp 2462787 - DECISAO

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Deferir ou negar seguimento ao recurso extraordinário depende do reconhecimento de repercussão geral; sendo aplicável o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, há impedimento de exame de certas alegações pela incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 280/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de o STJ conhecer alegação de ofensa à Constituição Federal reservada ao STF

Ratio Decidendi

Deferir ou negar seguimento ao recurso extraordinário depende do reconhecimento de repercussão geral; sendo aplicável o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, há impedimento de exame de certas alegações pela incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.