AREsp 2466328 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a análise demandaria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, o qual não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da não indicação dos dispositivos legais violados, incidindo a Súmula n. 284 do STF; assim, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula N. 284 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 impedimento de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a análise demandaria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, o qual não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da não indicação dos dispositivos legais violados, incidindo a Súmula n. 284 do STF; assim, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.